Publicado no DR o Programa de Recuperação do Património Classificado

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2009

Em cumprimento dos objectivos inscritos no Programa do XVII Governo Constitucional e nas Grandes Opções do Plano para 2009, publicadas em anexo à Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto, o Governo promove a criação do Programa de Recuperação do Património Classificado (PRPC), também denominado Programa Cheque -Obra.
Com respeito pelo disposto na Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural, é finalidade deste Programa implementar e executar um plano plurianual, de âmbito nacional, com vista ao restauro e à preservação do património cultural imóvel classificado português.

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Transcrevemos o início.